Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente Ir para

Capítulo III - Da Insolvência Requerida Pelo Devedor ou Pelo seu Espólio Ir para

- A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.