Livro II - Do Processo de Execução
Título IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
Capítulo III - Da Insolvência Requerida Pelo Devedor ou Pelo seu Espólio
Capítulo III - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO(Ir para)
Art. 759- É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.
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