Livro II - Do Processo de Execução
Título IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
Capítulo I - Da Insolvência
Título IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Ir para)
Capítulo I - DA INSOLVÊNCIA(Ir para)
- Insolvência civil. Procedimento
- Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
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