Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
Subseção VI - Da Avaliação
- Penhora. Avaliação. Hipótese em que não se procederá
- Não se procederá à avaliação se:
I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (CPC/1973, art. 668, parágrafo único, inc. V);
II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
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