Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
Seção II - Da Obrigação de Não Fazer
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER(Ir para)
- Execução. Obrigação de não fazer
- Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.
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