Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Execução. Petição inicial. Correção
- Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
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