Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo IV - Da Responsabilidade Patrimonial
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL(Ir para)
- Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
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