Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo II - Da Competência
- Execução extrajudicial. Competência. Título extrajudicial.
- A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
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