Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título X - Dos Recursos
Capítulo VII - Da Ordem dos Processos no Tribunal
- Tribunal. Processo. Autos conclusos ao relator
- Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu [visto] .
Parágrafo único - O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
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