Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título X - Dos Recursos
Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
Seção I - Dos Recursos Ordinários
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ir para)
Seção I - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS(Ir para)
- Recurso ordinário. Hipóteses de cabimento
- Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os [habeas data] e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Parágrafo único - Nas causas referidas no inc. II, alínea [b], caberá agravo das decisões interlocutórias.
I - apelação da sentença;
II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.]
I - (...)
II - agravo de instrumento de todas as decisões proferidas no processo.]
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