Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título X - Dos Recursos
Capítulo II - Da Apelação
- Apelação. Questão de fato
- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
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