Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IX - Do Processo nos Tribunais
Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade
- Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
- Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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