Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IX - Do Processo nos Tribunais
Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE(Ir para)
- Arguição de inconstitucionalidade
- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
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