Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título VIII - Do Procedimento Ordinário
Capítulo IV - Das Providências Preliminares
Seção IV - Das Alegações do Réu
- Julgamento conforme o estado do processo
- Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.
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