Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título VIII - Do Procedimento Ordinário
Capítulo III - Da Revelia
- Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
- A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Comentários do Artigo 320