Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo VI - De Outros Atos Processuais
Seção I - Da Distribuição e do Registro
- Distribuição. Erro ou falta
- O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
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