Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo VI - De Outros Atos Processuais
Seção I - Da Distribuição e do Registro
- Distribuição. Vedação. Petição sem procuração.
- É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no CPC/1973, art. 37.
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