Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo VI - De Outros Atos Processuais
Seção I - Da Distribuição e do Registro
- Processo. Distribuição alternada
- Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
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