Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo VI - De Outros Atos Processuais
Seção I - Da Distribuição e do Registro
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO(Ir para)
- Registro. Distribuição
- Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
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