Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título II - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
Seção III - Das Despesas e das Multas
- Ação de divisão. Despesas
- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
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