Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo V - Das Nulidades
- Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
- Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
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