Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo V - Das Nulidades
- Princípio da instrumentalidade das formas
- Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
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