Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo V - Das Nulidades
Capítulo V - DAS NULIDADES(Ir para)
- Nulidade. Parte que deu causa
- Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
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