Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo III - Dos Prazos
Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES(Ir para)
- Prazo processual. Descumprimento. Serventuário.
- Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
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