Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título V - Dos Atos Processuais
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
Seção II - Dos Atos da Parte
- Recibo de petições
- Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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