Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo IV - Do Juiz
Seção I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
- Juiz. Livre apreciação da prova
- Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
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