Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Capítulo X - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Capítulo X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES(Ir para)
- Fundação. Instituição. Estatuto
- O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.
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