Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Capítulo IV - Dos Testamentos e Codicilos
Seção IV - Da Execução dos Testamentos
- Testamento. Testamenteiro. Incumbência
- lncumbe ao testamenteiro:
I - cumprir as obrigações do testamento;
II - propugnar a validade do testamento;
III - defender a posse dos bens da herança;
IV - requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
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