Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Capítulo III - Da Separação Consensual
Capítulo III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL(Ir para)
- Separação consensual
- A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
§ 1º - Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.
§ 2º - As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.
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