Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo III - Da Competência Interna
Seção V - Da Declaração de Incompetência
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(Ir para)
- Exceção de incompetência
- Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
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