Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Jurisdição voluntária. Sentença. Modificação. Circunstâcias supervenientes
- A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
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