Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo XIV - Do Juízo Arbitral
Seção I - Do Compromisso
Art. 1.088 - (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 1.088 - Instituído o juízo arbitral, nele correrá o pleito em seus termos.]
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