Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo XI - Da Habilitação
Capítulo XI - DA HABILITAÇÃO(Ir para)
- Habilitação. Hipóteses de cabimento
- A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
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