Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo IX - Do Inventário e da Partilha
Seção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES(Ir para)
- Inventário. Partilha. Medida cautelar. Cessação da eficácia
- Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (CPC/1973, art. 1.001) ou o credor não admitido (CPC/1973, art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.
Comentários do Artigo 1039