Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo III - Da Competência Interna
Seção III - Da Competência Territorial
Art. 101
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo III - Da Competência Interna
Seção III - Da Competência Territorial
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
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