Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional Ir para
Título III - Impostos Ir para
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação Ir para
Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Ir para
- (Revogado pelo Ato Compl. 31/1966).
Redação anterior: [Art. 60 - A base de cálculo do imposto é o montante devido ao Estado a título do imposto de que trata o art. 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias.]
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Incompetência tributária dos municípios sobre o ICMS. (JuruaDoc. 194.3372.3000.1800)
Márcio Augusto Nascimento
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Incompetência tributária dos municípios sobre o ICMS. (JuruaDoc. 194.3372.3000.1800)