Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo II - Dívida Ativa
Art. 203
- A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Comentários do Artigo 203
Casuística17
STF Caput - Execução fiscal. Certidão de inscrição da dívida ativa. Omissão de requisito. Defesa não prejudicada. Nulidade inexistente. (JuruaDoc. 200.2130.6243.7771)
STJ CDA. Erro material ou formal. Emenda ou substituição. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2140.6110.1218)
STJ Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Não caracterização de erro formal ou material. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2140.6893.0286)
STJ Recurso Especial. IPTU. Inclusão do novo proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2140.6787.3300)
STJ Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. (JuruaDoc. 200.2170.4412.2641)
STJ CDA. Nulidade reconhecida por erro material. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2170.4528.5753)
STJ Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.5220.7671.2582)
STJ substituição da CDA. Erro no lançamento. Exclusão de taxas de limpeza. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5220.7760.8895)
STJ Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável (JuruaDoc. 200.5220.7235.1197)
STJ Execução fiscal. CDA. Substituição. Determinação pelo magistrado. Impossibilidade. Limite temporal. (JuruaDoc. 200.5220.7189.2611)
Notas de Doutrina3
Emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1500)
Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1600)
Emenda e substituição da CDA após a decretação judicial de nulidade. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1700)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Erro ou omissão dos requisitos da inscrição da dívida ativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3000)
Nulidade da inscrição: prejuízo à defesa do contribuinte. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3100)
Prévia intimação da Fazenda Pública para sanar a nulidade ou irregularidade da CDA. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3200)
Limites materiais da emenda ou substituição da CDA. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3300)
Limitação temporal à emenda ou substituição da CDA. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3400)
Nulidade da CDA constatada após a decisão da primeira instância (JuruaDoc. 194.3583.2000.3500)