Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção II - Pagamento
Art. 161
- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Comentários do Artigo 161
Casuística16
STJ § 1º - Tema 295/STJ. Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Proventos de aposentadoria. Juros de mora. Juros moratórios. (JuruaDoc. 200.4300.5374.9375)
STJ Caput - Tema 119/STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. (JuruaDoc. 200.5200.3710.9853)
STF Tema 214/STF. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. (JuruaDoc. 200.5200.3942.7318)
STJ Tema 199/STJ. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. (JuruaDoc. 200.5200.3726.9622)
STJ Tema 209/STJ. Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. (JuruaDoc. 200.5200.3250.6829)
STJ Caput - Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da CDA. Reexame fático dos autos. (JuruaDoc. 200.5200.3836.8487)
STJ Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios. Possibilidade. Aplicação da UFIR. Legalidade. (JuruaDoc. 200.5200.3721.2316)
STF Confisco e empréstimo compulsório. Não-ocorrência. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedente. (JuruaDoc. 200.5200.3264.1979)
STJ incidência de juros de mora sobre o valor do tributo convertido em UFIR. Ausência de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Denúncia espontânea. Incidência da taxa Selic. Legalidade. (JuruaDoc. 200.5200.3255.4299)
STJ Massa falida. Juros moratórios. Ativo suficiente para pagamento do principal. (JuruaDoc. 200.5200.3138.3468)
STJ Taxa Selic. Possibilidade. Previsão em Lei estadual. (JuruaDoc. 200.5200.3960.7314)
STJ Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. (JuruaDoc. 200.5200.3895.1331)
STJ Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª Turma do STJ. (JuruaDoc. 200.5200.3145.5134)
STJ Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. (JuruaDoc. 200.5200.3332.6506)
STJ Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFIR. (JuruaDoc. 200.3170.6767.3519)
André Wasilewski Duszczak
Caput - Juros de mora. (JuruaDoc. 194.3570.4000.4100)
§ 1º - Taxa de juros. (JuruaDoc. 194.3570.4000.4200)
§ 2º - Pendência de consulta ao Fisco. (JuruaDoc. 194.3570.4000.4300)