Parte Geral - Disposição Preliminar
Livro III - Dos Fatos Jurídicos Disposições Preliminares
Título I - Dos Atos Jurídicos
Capítulo III - Das Modalidades dos Atos Jurídicos
- Cláusula potestativa
- São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
Comentários do Artigo 115