Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título I - Das Nulidades
Art. 564
- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do Juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no CPP, art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 (quinze) jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o [quorum] legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.
Parágrafo único - Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
Casuística29
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Caput - Súmula Vinculante 11/STF - Processo penal. Uso de algemas no preso ou em terceiros. Excepcionalidade justificada por escrito. Não ocorrência de nulidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.8800)
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Súmula 156/STF - Processo penal. Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7600)
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Súmula 162/STF - Processo penal. Tribunal do Júri. Quesitos da defesa anteriores aos quesitos das circunstâncias agravantes. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7400)
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Súmula 206/STF - Processo penal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Novo julgamento. Repetição de jurado. Nulidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7200)
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Súmula 352/STF - Processo penal. Réu menor de idade. Assistência de defensor dativo. Ausência de curador. Irrelevância. (JuruaDoc. 196.1074.6001.8700)
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Súmula 706/STF - Processo penal. Competência penal por prevenção. Nulidade relativa. Ausência. Preclusão. (JuruaDoc. 196.1074.6001.0600)
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Súmula 708/STF - Processo penal. Apelação criminal. Renúncia do defensor. Ciência ao réu para constituição de outro defensor. Ausência. Nulidade do julgamento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.0100)
STJ
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Caput - Processo penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Data devidamente informada à defesa. Não comparecimento do acusado. Não incidência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.1074.6000.5300)
STJ
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Processo penal. Sentença penal por meio audiovisual. Possibilidade. Forma escrita da sentença. Indispensabilidade. Contraditório e ampla defesa. Prejuízo. Vício formal. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.5200)
STJ
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II - Processo penal. Assédio sexual anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Ilegitimidade do MP. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4100)
STJ
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III, «b» - Processo penal. Crime ambiental. Delito que deixa vestígios. Ausência de corpo de delito. Inércia estatal. Nulidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4200)
STJ
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Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Exame técnico pericial. Necessidade. Ausência. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0200)
STJ
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Processo penal. Crime de peculato. Prova da autoria e materialidade. Perícia. Necessidade. Agente público. Prestação de contas. Ausência. Nulidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0100)
STJ
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III, «c» - Processo penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do defensor nomeado. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0500)
STF
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Processo penal. Pauta de audiência. Não afixação no mural do fórum. Mera irregularidade. Presença do advogado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4400)
STJ
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Processo penal. Intimação do acórdão. Falecimento do advogado. Ausência de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Novo advogado não constituído. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0700)
STJ
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Processo penal. Recurso de apelação. Intimação de defensor falecido. Cerceamento da defesa. Trânsito em julgado. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4300)
TJRS
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III, «d» - Processo penal. Ação penal pública. Prova oral colhida em audiência. Ausência do MP. Nulidade dos depoimentos. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4500)
STJ
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III, «e» - Processo penal. Roubo circunstanciado. Denúncia. Ausência de citação. Tramitação da ação penal com atuação da Defensoria Pública. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4600)
STJ
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Processo penal. Ausência de citação do réu. Instrução criminal. Atuação da Defensoria Pública. Nulidade. Configuração. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0400)
STJ
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III, «j» - Processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença composto por jurado impedido. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8400)
TJPE
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Processo penal. Tribunal do Júri. Jurados. Certidão de incomunicabilidade dos jurados. Presunção de veracidade e legitimidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0900)
STJ
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Processo penal. Tribunal do Júri. Reunião dos jurados. Nulidade absoluta alegada. Prejuízo não comprovado. Nulidade afastada. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4700)
STJ
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III, «k» - Processo penal. Tribunal do Júri. Quesito complexo. Desmembramento necessário. Imprecisão dos jurados. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.5000)
TJRS
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Processo penal. Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4900)
STJ
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III, «o» - Processo penal. Recurso de apelação. Intimação de defensor falecido. Cerceamento da defesa. Trânsito em julgado. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.5100)
STJ
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IV - Processo penal. Ação penal. Preexistência de inquérito policial. Resposta preliminar do acusado. Dispensa. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0000)
STJ
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Processo penal. Intimação. Falecimento do genitor da advogada. Reabertura de prazo. Juntada da certidão de óbito. Lapso temporal. Adversidade não evidenciada. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0600)
TJSP
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Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Jurados. Contradição na votação. Nulidade. Reconhecimento. Absolvição do réu. Cabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6002.0800)
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