Parte Especial
Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Capítulo III - Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio
Art. 194
- (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 244).
Parte Especial
Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Capítulo III - Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio
- (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 244).
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