Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I - Do Homicídio
- Homicídio culposo
- Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço):
I - se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;
II - se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 2º - Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
§ 3º - O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Comentários do Artigo 206
Casuística11
STM Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. Culpa stricto sensu. Imprudência. (JuruaDoc. 200.5080.6967.9819)
STM Homicídio culposo. Imprudência. Disparo de arma de fogo no interior do Quartel. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6846.1510)
STM § 2º - Homicídio culposo. Multiplicidade de vítimas. Autoria. Materialidade. Culpabilidade. Diligência. Ausente. Sursis. Concessão. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6391.5518)
STM Homicídio culposo. Trânsito. Automóvel particular. Favor a colega de farda. Incompetência da Justiça Militar. Pedido liminar. Impetração. (JuruaDoc. 200.5080.6653.2760)
STM Trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Lei 9.099/1995 e Lei 9.503/1997 (CTB). Não aplicação. CPM. Lei especial militar. (JuruaDoc. 200.5080.6292.1448)
STM Homicídio culposo. Não configuração. Patologia de natureza urológica. Infecção hospitalar. Nexo causal. Inexistência. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6671.7438)
STM Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo. Negligência. Imprudência. Amplo conhecimento das medidas de segurança. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6297.7227)
STM § 2º - Homicídio culposo. Fuga após acidente de trânsito. Veículo militar. (JuruaDoc. 200.7160.6464.7673)
Jorge Cesar de Assis
Competência. Crime. Homicídio culposo. (JuruaDoc. 200.5061.0785.7679)
Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. (JuruaDoc. 200.5061.0969.0714)
Omissão de socorro. (JuruaDoc. 200.5061.0282.6367)
Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil. (JuruaDoc. 200.5061.0269.6893)
Multiplicidade de vítimas. (JuruaDoc. 200.5061.0194.6899)
Homicídio militar culposo e perdão judicial. (JuruaDoc. 200.5061.0777.1229)