Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção I - Do Congresso Nacional
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Comentários do Artigo 47