Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, Caput - Parcelamento da multa. (JuruaDoc. 210.9010.9693.9405)

O condenado que, por algum motivo, não puder pagar a multa, poderá requerer ao Juiz, no prazo de d...(Continua)