Comentários, casuísticas e doutrina
Pagamento da pena de multa.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50 - Pagamento da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3010.8110.7615)
Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa deverá ser paga dentro de de...()
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Pagamento da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8110.7615)