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Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 65, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 65, Parágrafo único - Incompetência relativa. Pelo Ministério Público. (JuruaDoc. 190.8965.2001.1600)

Observe-se que o parágrafo único refere apenas incompetência relativa, mas tal restrição não s...()

Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
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Comentários:

Prorroga-se a incompetência relativa, quando não alegada em preliminar de contestação. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8400)

Convenção de arbitragem deve ser alegada como preliminar na contestação. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8500)

Ministério Público pode alegar a incompetência relativa. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8600)

Prorrogação da competência relativa. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.6600)

Alegação da competência relativa pelo MP. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.6700)