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Comentários, casuísticas e doutrina

Decisão do juiz.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 660 - Decisão do juiz. (JuruaDoc. 184.0271.5003.0400)

O prazo previsto no caput do art. 660 é exíguo em razão da necessidade de se dar celeridade a est...()


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Decisão do juiz. - (JuruaDoc. 184.0271.5003.0400)