, art. 71, Caput - Tema 379/STF. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. (JuruaDoc. 210.7021.1221.9391)

«1 - A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério ob...(Continua)