Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 110, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 110, Caput - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. (JuruaDoc. 210.3180.9910.6680)

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sent...(Continua)