Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 110, § 1º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 110, § 1º - Prescrição retroativa. Revisão da pena. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Pretensão executória. (JuruaDoc. 210.2120.1465.8549)
«[...] 6 - A atual redação do CP, art. 110, § 1º, veda a aplicação da prescrição retroati...()
Comentários:
Natureza da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. - (JuruaDoc. 210.3060.4805.1447)
Condenado reincidente e a prescrição da pretensão executória. - (JuruaDoc. 210.3060.4345.7926)
Pena aplicada para efeito de cálculo da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4579.2387)
Prescrição retroativa da pretensão executória. - (JuruaDoc. 210.3060.4610.0933)
Prescrição superveniente ou intercorrente da sentença penal condenatória. - (JuruaDoc. 210.3060.4452.2261)